Proteste vai à Justiça contra limitações do PNBL

Proteste vai à Justiça contra limitações do PNBL.

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São Paulo – A associação de defesa dos consumidores Proteste entrou, hoje, com uma ação na Justiça Federal pedindo o fim das restrições do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Segundo a associação, o programa é lesivo para os consumidores.

De acordo com a Proteste, os assinantes de planos nos termos do PNBL estão sendo prejudicados, pois o acordo entre Governo e teles autoriza a oferta de planos com limite reduzido de tráfego de dados e sem garantias de que o usuário terá acesso à prometida velocidade de 1 Mbps.

Criado no final de 2010, o PNBL tem como objetivo levar internet banda larga para todo o território nacional até 2014 por preços “populares”.  De acordo com as atuais regras, as teles privadas podem fazer uso da infraestrutura da estatal Telebrás e contar com benefícios fiscais para oferecer planos de banda larga por preços de, no máximo, R$ 35. Nos Estados em que os governos locais aceitam abrir mão de cobrança de ICMS para assinaturas do PNBL, o preço máximo da mensalidade deve ser R$ 29,50.

Segundo a Proteste, as taxas oferecidas são altas e não atendem ao critério “popular”. A associação diz que há planos que não contam com incentivo do governo e oferecem preços melhores aos consumidores.

“Os termos de compromisso (acordo entre Governo e teles) autorizam a prestação do serviço de forma discriminatória, transformando os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria. Na Índia para o acesso ilimitado a internet, por exemplo, a população paga R$ 3,70 por mês”, afirmou a Proteste em comunicado.

A ação ajuizada em São Paulo nesta quarta-feira é contra as teles e suas coligadas, a União e a Anatel, agência que regula o setor, por não terem incluído o serviço de banda larga no regime público como determina a Constituição Federal e por não terem imposto garantias suficientes de regulação do serviço e condições dignas de prestação do serviço.

Os atuais contratos dão como garantia ao consumidor a oferta de apenas 30% do plano de 1 Mbps e prevêem a possibilidade de restringir o tráfego do usuário a partir de um certo limite de downloads e upload. A associação pede mudanças nos termos de acordo entre Governo e teles.

O PNBL foi intensamente negociado entre as teles privadas, Governo Federal e Governos Estaduais ao longo do início deste ano.  As teles reclamam que não há benefício econômico ao levar infraestrutura de banda larga para pequenos municípios do país e, para contornar esse problema, a Telebrás passou a oferecer sua infraestrutura de mais de 6 mil quilômetros de fibra óptica.

A Proteste vê neste acordo uma ilegalidade, argumentando que há uso de redes públicas para subsidiar o patrimônio privado. O objetivo da associação é conseguir que o acordo entre teles e governo preveja maior velocidade de navegação, ausência de limites para o tráfego de dados e menor preço para o consumidor.

O Governo Federal não se manifestou sobre a ação. O caso será analisado pela Justiça.

Fontes e Direitos Autorais: Por Monica Campi, de INFO Online  • Quarta-feira, 07 de dezembro de 2011 – 18h18.

Autor: Junior Galvão - MVP

Profissional com vasta experiência na área de Tecnologia da Informação e soluções Microsoft. Graduado no Curso Superior em Gestão da Tecnologia de Sistemas de Informação. Pós-Graduado no Curso de Gestão e Engenharia de Processos para Desenvolvimento de Software com RUP na Faculdade FIAP - Faculdade de Informática e Administração Paulista de São Paulo. Pós-Graduado em Gestão da Tecnologia da Informação Faculdade - ESAMC Sorocaba. Formação MCDBA Microsoft, autor de artigos acadêmicos e profissionais postados em Revistas, Instituições de Ensino e WebSistes. Meu primeiro contato com tecnologia ocorreu em 1995 após meus pais comprarem nosso primeiro computador, ano em que as portas para este fantástico mundo se abriram. Neste mesmo ano, comecei o de Processamento de Dados, naquele momento a palavra TI não existia, na verdade a Tecnologia da Informação era conhecida como Computação ou Informática, foi assim que tudo começou e desde então não parei mais, continuando nesta longa estrada até hoje. Desde 2001 tenho atuado como Database Administrator - Administrador de Banco de Dados - SQL Server em tarefas de Administração, Gerenciamento, Migração de Servidores e Bancos de Dados, Estratégias de Backup/Restauração, Replicação, LogShipping, Implantação de ERPs que utilizam bancos SQL Server, Desenvolvimento de Funções, Stored Procedure, Triggers. Experiência na Coordenação de Projetos de Alta Disponibilidade de Dados, utilizando Database Mirroring, Replicação Transacional e Merge, Log Shipping. Atualmente trabalho como Administrador de Banco de Dados no FIT - Instituto de Tecnologia da Flextronics, como também, Consultor em Projetos de Tunnig e Performance para clientes, bem como, Professor Titular na Fatec São Roque. Desde 2008 exerço a função de Professor Universitário, para as disciplinas de Banco de Dados, Administração, Modelagem de Banco de Dados, Programação em Banco de Dados, Sistemas Operacionais, Análise e Projetos de Sistemas, entre outras. Possuo titulação Oficial Microsoft MVP - SQL Server renovada desde 2007.

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