Estados brasileiros cobrarão ICMS para software obtido via download

Aprovado recentemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o Convênio ICMS Nº 181 autoriza a cobrança de ICMS para software obtido via download no Brasil.

Estados brasileiros cobrarão ICMS para software obtido via download

Aprovado recentemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o Convênio ICMS Nº 181 autoriza a cobrança de ICMS para software obtido via download no Brasil

ICMS para software obtido via download

Com isso, 19 estados poderão cobrar o imposto sobre a venda de softwares e serviços obtidos pela internet a partir de 1 de janeiro de 2016.

Os 19 estados estão listados abaixo:

– Acre
– Alagoas
– Amapá
– Amazonas
– Bahia
– Ceará
– Goiás
– Maranhão
– Mato Grosso do Sul
– Paraíba
– Paraná
– Pernambuco
– Piauí
– Rio de Janeiro
– Rio Grande do Norte
– Rio Grande do Sul
– Santa Catarina
– São Paulo
– Tocantins

O comunicado do CONFAZ pode ser visto abaixo:

Cláusula primeira
Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, , Santa Catarina, São Paulo, Tocantins autorizados a conceder redução na base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da operação, relativo às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados.

Cláusula segunda
O benefício previsto neste convênio será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, sendo vedada à apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Cláusula terceira
Ficam as unidades federadas referidas na cláusula primeira autorizadas a não exigir, total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados com as operações previstas na cláusula primeira, ocorridas até a data de início da vigência deste convênio.

Parágrafo único. A não exigência de que trata esta cláusula:

I – não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas;
II – observará as condições estabelecidas na legislação estadual.

Cláusula quarta
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fontes e Direitos Autorais: Baboo.com – Sid Vicious @ 11 jan 2016 | 5:47 pm

Autor: Junior Galvão - MVP

Profissional com vasta experiência na área de Tecnologia da Informação e soluções Microsoft. Graduado no Curso Superior em Gestão da Tecnologia de Sistemas de Informação pela Uninove - Campus São Roque. Pós-Graduado no Curso de Gestão e Engenharia de Processos para Desenvolvimento de Software com RUP na Faculdade FIAP - Faculdade de Informática e Administração Paulista de São Paulo. Pós-Graduado em Gestão da Tecnologia da Informação Faculdade - ESAMC Sorocaba. Cursando Mestrado em Ciências da Computação - UFSCar - Campus - Sorocaba. Formação MCDBA Microsoft, autor de artigos acadêmicos e profissionais postados em Revistas, Instituições de Ensino e WebSistes. Meu primeiro contato com tecnologia ocorreu em 1995 após meus pais comprarem nosso primeiro computador, ano em que as portas para este fantástico mundo se abriram. Neste mesmo ano, comecei o de Processamento de Dados, naquele momento a palavra TI não existia, na verdade a Tecnologia da Informação era conhecida como Computação ou Informática, foi assim que tudo começou e desde então não parei mais, continuando nesta longa estrada até hoje. Desde 2001 tenho atuado como Database Administrator - Administrador de Banco de Dados - SQL Server em tarefas de Administração, Gerenciamento, Migração de Servidores e Bancos de Dados, Estratégias de Backup/Restauração, Replicação, LogShipping, Implantação de ERPs que utilizam bancos SQL Server, Desenvolvimento de Funções, Stored Procedure, Triggers. Experiência na Coordenação de Projetos de Alta Disponibilidade de Dados, utilizando Database Mirroring, Replicação Transacional e Merge, Log Shipping, para versões: 2000, 2005, 2008, 2008 R2, 2012 e 2014. Atualmente trabalho como Administrador de Banco de Dados no FIT - Instituto de Tecnologia da Flextronics, como também, Consultor em Projetos de Tunnig e Performance para clientes. Desde 2008 exerço a função de Professor Universitário, para as disciplinas de Banco de Dados, Administração, Modelagem de Banco de Dados, Programação em Banco de Dados, Sistemas Operacionais, Análise e Projetos de Sistemas, entre outras. Possuo titulação Oficial Microsoft MVP - SQL Server renovada desde 2007.

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